| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Bancário receberá indenização por ofensas recorrentes da chefia, diz TST
Companhia aérea não consegue anular multa do Procon por infringir Código de Defesa do Consumidor
Detento que cumpriu pena em condições degradantes será indenizado em 500 reais
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