| Jornal da Ordem Edição 4.280 - Editado em Porto Alegre em 18.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.10.18
OAB/RS comemora sanção de projeto que fortalece honorários advocatícios assistenciais
Sancionada Lei que reafirma a isenção de custas da advocacia no pagamento da execução de honorários e que também regulamenta advocacia dativa
Vote Consciente: presidente da OAB/RS acompanha resultado das urnas
Novos estagiários são credenciados em prestação de compromisso na OAB/RS
Em solenidade no STF, Lamachia afirma que a Constituição é bússola da sociedade
Construtora tem que indenizar morador por defeito na churrasqueira do apartamento em Santa Catarina
Para STJ, usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
TRF4 concede à professora da Marinha com filhos especiais o regime de horário reduzido
Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo, diz TST
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