| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2018
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24.05.18
Nota de Esclarecimento: transparência da OAB/RS
Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, na Zero Hora: Irracional atitude do MEC
OAB comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de segurança
Conselho Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes, diz STJ
Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz de Santos
Proprietário que usou agrotóxico e atingiu lavoura vizinha deverá pagar indenização, diz TJ/RS
Queda de energia em casamento gera dever de indenizar, afirma STJ
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