| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2018
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Breier recebe Carta com as deliberações do II Colégio Nacional de Presidentes de Comissões dos Direitos da Pessoa Idosa
Mulheres de Ordem nas Comunidades visitam Capão da Canoa neste sábado (26)
Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5
Concessionária pagará indenização por carro de luxo que apresentou problemas, diz TJ/RS
Reclamação de passageiros sobre calor em aeronave não configura dano moral a comissária, diz TST
Salário-maternidade poderá ser prorrogado em caso de parto prematuro, afirma TRF4
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