| Jornal da Ordem Edição 4.280 - Editado em Porto Alegre em 18.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.03.18
Exército não pode impedir licenciamento de militar que responde a processo por deserção, diz TRF4
Mulher pode manter condições de plano de saúde mesmo excluída por ex-marido em São Paulo
TST afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
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