| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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A partir desta terça-feira (30), eproc, na Justiça estadual, estará mais próximo da advocacia gaúcha
Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho, diz TST
Exercer função de confiança por mais de 10 anos garante estabilidade financeira
Testemunha foi dispensada por comportamento inadequado não prejudica direito de defesa
Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo, afirma STJ
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