| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2017
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31.10.17
Caravana Nacional das Prerrogativas chega ao Rio Grande do Sul no dia 06
OAB/RS cria enunciado para a aplicação imediata do novo CPC em relação aos honorários
ESA/RS promove palestra sobre Temas Atuais de Direito do Trabalho em Matéria de Futebol
Reforma Trabalhista: TRT4 interrompe prazos e suspende notificações entre 31 de outubro e 15 de novembro
Babá que cuidava de criança em casa não tem vínculo de emprego, afirma TRT-3
Replique Bem Estar: CAA/RS Previne promove nova atividade
Dispensa de bancária que se recusou a pagar cheque falso é considerada abusiva, diz TST
Manter celular fornecido por empregador ligado o dia todo não caracteriza horas em sobreaviso
Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada, afirma STJ
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