| Jornal da Ordem Edição 4.279 - Editado em Porto Alegre em 17.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2017
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Cliente gaúcha que pedia indenização por discussão com funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4
Consumidora será indenizada por não receber celular comprado pela internet
Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica, diz TST
Mesmo com separação, promessa de doação de bem, feita em pacto antenupcial, deve ser cumprida, afirma STJ
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