| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2017
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27.09.17
OAB/RS requer ao TJRS o levantamento do segredo de justiça da ação contra o promotor Eugênio Paes Amorim
Marcha pela Democracia: advocacia unida em um ato de combate à corrupção nesta sexta-feira (29)
OAB requer ao STF a contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais
Proibição de doação de sangue por homens gays e violência contra público LGBTI serão debatidas em inédito Congresso de Direito Homoafetivo em Porto Alegre
HIV assintomática não justifica reintegração ao Exército nem reforma militar, afirma TRF4
Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa, afirma STJ
Inscrições abertas para a III Regional Sul - Competição Nacional de Arbitragem e Mediação Empresarial (CAMARB)
Rede de postos de combustíveis deve pagar 1 milhão reais em indenizações por efetuar descontos indevidos no salário de empregados
Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica, afirma TST
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