| Jornal da Ordem Edição 4.283 - Editado em Porto Alegre em 23.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Presidente da OAB/RS será o palestrante do Tá na Mesa da Federasul em 19 de abril
OAB e STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral
Começa hoje o agendamento da Campanha de Vacinação contra a gripe
Subseção de Espumoso estará fechada até a próxima quinta-feira (20)
TRF4 nega liminar para suspender financiamento de imóveis do Minha Casa Minha Vida no Paraná
Atraso em entrega de imóvel caracteriza dano moral, diz TJ/RS
Ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade a ajudante de empresa do ramo alimentício
Certificação do Inmetro é obrigatória a todas as luvas de borracha, diz TRF4
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