| Jornal da Ordem Edição 4.285 - Editado em Porto Alegre em 25.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.04.17
Observatório do Novo CPC segue recebendo denúncias e atuando na defesa do advogado
Por aclamação, Conselho Pleno aprova prestação de contas de 2016 da OAB/RS e da CAA/RS
Lamachia discute reformas com presidente da República
Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo, afirma STJ
Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial
Pai deve pagar pensão alimentícia no valor de 30% do salário mínimo para filho maior de idade com doença mental
Concessionária indenizará dono de pizzaria gaúcha por falta de luz no Dia dos Namorados
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