| Jornal da Ordem Edição 4.607 - Editado em Porto Alegre em 12.09.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2025
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09.09.25 | Dano Moral
Justiça condena concessionária de cemitério por impedir sepultamento devido a falha documental
08.09.25 | Dano Moral
Tribunal decide indenizar por danos morais um cachorro que sofreu maus-tratos de ex-tutor
05.09.25 | Dano Moral
Justiça condena restaurante e município por acidente fatal de ciclista
04.09.25 | Dano Moral
Empresa aérea é responsabilizada por negar embarque de cão de apoio emocional
03.09.25 | Dano Moral
União deve indenizar militar da Aeronáutica em R$ 40 mil por assédio moral
28.08.25 | Dano Moral
Agências de turismo e hotel indenizarão mulher pela morte de filho após afogamento em piscina
25.08.25 | Dano Moral
Morador de Brumadinho deve ser indenizado por rompimento de barragem
22.08.25 | Dano Moral
Mantida condenação de proprietária que negou locação de imóvel a mulher transexual
21.08.25 | Dano Moral
Laboratório deve indenizar paciente submetida a tratamento desnecessário após erro em exame
20.08.25 | Dano Moral
Banco deve restituir parcelas de empréstimo feito por pessoa com doença psiquiátrica
19.08.25 | Dano Moral
União deve indenizar homem em R$ 15 mil por constituição ilegal de MEI
18.08.25 | Dano Moral
Juizado Especial determina restituição de valores para passagens aéreas não emitidas
14.08.25 | Dano Moral
Justiça condena rede social por bloqueio indevido
07.08.25 | Dano Moral
Empresa é condenada a indenizar família após criança sofrer choque elétrico em poste
31.07.25 | Dano Moral
Justiça de Minas Gerais condena rede de varejo por erro em cadastro
21.07.25 | Dano Moral
Trabalhador demitido é condenado por perseguir o chefe
18.07.25 | Dano Moral
Recusa em devolver valor transferido por engano gera dano moral
16.07.25 | Dano Moral
DF é condenado a indenizar usuária por acidente em academia popular
14.07.25 | Dano Moral
Falha em transporte de Natal para São Paulo com motorista que cochilou ao volante gera indenização
11.07.25 | Dano Moral
Homem agredido na saída de boate será indenizado
09.07.25 | Dano Moral
Justiça mantém condenação da empresa por queda de pedestre em buraco na via
04.07.25 | Dano Moral
Supermercado deve indenizar consumidora que caiu em piso molhado
01.07.25 | Dano Moral
Tribunal mantém condenação de homem por comercialização não autorizada de material didático
30.06.25 | Dano Moral
Aplicativo é obrigado a pagar danos morais a motorista que foi desativada da plataforma abruptamente
27.06.25 | Dano Moral
Condomínio e construtora devem indenizar criança por corte em escada de piscina
23.06.25 | Dano Moral
Falha em conserto de cadeira de rodas gera indenização a idoso
Portal de notícias indenizará mulher que teve depoimento alterado em reportagem
20.06.25 | Dano Moral
Justiça nega indenização a vítima de golpe envolvendo falsa oferta de trabalho em produtora internacional
18.06.25 | Dano Moral
Clube deve indenizar associado que ficou tetraplégico ao pular em piscina
12.06.25 | Dano Moral
Hospital da região metropolitana que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada
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