|   Jornal da Ordem Edição 3.126 - Editado em Porto Alegre em 12.12.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

10.08.18  |  Consumidor   

Seguradora de saúde não é obrigada a cobrir lentes importadas se há similar nacional, diz TJ/PE

A autora pediu o reembolso integral de lente importada, honorários de médico não credenciado e de cirurgia a laser para tratamento de catarata. 

A 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE), por maioria de votos, deu provimento a um recurso de uma seguradora de saúde para julgar improcedente um pedido de autora para cobertura de tratamento. A autora pediu o reembolso integral de uma lente importada, honorários de médico não credenciado e de cirurgia a laser para tratamento de catarata. 

Ao modificar a sentença, o relator para o acórdão, Damião Severiano de Sousa, anotou que a seguradora de saúde não está obrigada, por lei ou pelo contrato, a custear o implante de lentes de fabricação estrangeira, havendo similar no mercado nacional, devidamente aprovada pela Anvisa, bem como não tem o dever jurídico de ressarcir integralmente o valor dos honorários médicos ajustados entre o segurado e o cirurgião não credenciado.

“Em casos que tais, incumbe ao segurado a prova de que as lentes de fabricação nacional são imprestáveis ao procedimento cirúrgico, bem como de que os honorários acordados entre o médico e o cliente estão em conformidade com a Tabela de Honorários da Associação Médica Brasileira, uma vez que se trata de procedimento eletivo não coberto pelo seguro saúde do recorrido. ” A decisão do colegiado foi por maioria.

Processo: 0003622-50.2018.8.17.8201

 

Fonte: Migalhas

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro