|   Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

04.08.09  |  Legislação   

Projeto veda suspensão de pena de quem não ressarcir erário

O Projeto de Lei 5110/09, em análise na Câmara, proíbe a suspensão condicional da pena quando o condenado tiver causado prejuízo aos cofres públicos e não tenha, até a sentença, ressarcido o dano.

A suspensão condicional da pena é um benefício que a legislação penal concede aos detentos, permitindo que a execução da sentença fique suspensa por um período de dois a quatro anos.

Responsabilidade penal

A proposta visa reforçar a responsabilização penal daqueles que roubam o dinheiro público, comprometendo, assim, o financiamento de políticas públicas essenciais.



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Fonte: AGÊNCIA CÂMARA

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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