|   Jornal da Ordem Edição 3.168 - Editado em Porto Alegre em 14.11.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

08.11.18  |  Família   

Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor no Paraná

A morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de um empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Os seis filhos herdeiros ajuizaram ação, alegando que a dívida era descontada da mãe, pensionista de uma instituição responsável pelo sistema previdenciário no Paraná, e que com o falecimento desta, em dezembro de 2014, e o cancelamento da pensão, houve inadimplência das prestações, e a Caixa Econômica Federal decretou o vencimento antecipado da dívida. A ação de embargos à execução pedindo a suspensão da dívida, de 72 mil reais, foi negada pela 11ª Vara Federal de Curitiba, e um dos herdeiros recorreu ao tribunal. Ele reafirmou a possibilidade de extinção da dívida em virtude da morte da consignante, conforme disposto na 1.046/1950 (artigo 16), que dispõe sobre consignação em folha de pagamento.

Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, embora a Lei nº 1.046/50 não tenha sido expressamente revogada pelas Leis nº 8.212/90 e 10.820/2003 - que dispõem sobre a seguridade social e o desconto em folha de pagamento, respectivamente -, não pode ser interpretada em descompasso com as demais pertencentes ao ordenamento jurídico. Assim, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança, dentro de seus limites, responde pela dívida”, analisou Marga.

“O fato de o vencimento antecipado da dívida ter ocorrido em virtude do falecimento do consignante não é suficiente para afastar a possibilidade de execução do débito, eis que segue válida a cláusula que prevê a possibilidade de vencimento antecipado no caso de inadimplência, o que é o caso dos autos”, afirmou a desembargadora.

Fonte: TRF4

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