|   Jornal da Ordem Edição 3.449 - Editado em Porto Alegre em 06.07.2020 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

09.08.11  |  Legislação   

Empresas que combinarem preços em licitação poderão sofrer penas mais rigorosas

Proposta de projeto de lei prevê penalidades de até oito anos de reclusão.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara Federal dos Deputados, aprovou na última quarta-feira, dia 3 de agosto, proposta que aumenta as penalidades para casos de ajuste de preços entre concorrentes em licitações públicas. A medida altera a Lei de Licitações (8666/93) e está prevista no Projeto de Lei 762/11, do deputado Padre Ton.

A proposta obriga as empresas participantes de licitações a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o certame. As empresas que assinarem essa declaração, pelo projeto, estarão sujeitas a penas dobradas em caso de comprovação de contato entre concorrentes.

Atualmente, a pena geral para os casos de ajuste prévio de preços é de detenção de dois a quatro anos, além de multa. Os responsáveis pelas empresas que assinarem a nova declaração estarão sujeitos a penas de quatro a oito anos de detenção, se houver contato entre os licitantes.

A relatora, deputada Sandra Rosado, que defendeu a proposta, afirmou que o projeto facilita a condenação por formação de cartel nos casos de fraudes em licitação. "Isso porque, uma vez assinada a declaração, não é preciso provar a existência de um acordo, mas somente a ocorrência do contato entre os licitantes", explicou.

O texto aprovado pela Comissão de Trabalho é um substitutivo de Sandra Rosado à proposta inicial. O substitutivo apenas modifica o texto do projeto e não altera seu conteúdo.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Essas duas comissões vão avaliar também o mérito da proposta, além da adequação orçamentária e da constitucionalidade do texto.

Fonte: Agência Câmara

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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