|   Jornal da Ordem Edição 3.085 - Editado em Porto Alegre em 16.07.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

11.07.18  |  Responsabilidade Civil   

Autor que alegou desconhecer débito com empresa é condenado por má-fé em Belo Horizonte

 O juiz de direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Belo Horizonte/MG, Napoleão Rocha Lage, condenou o autor de uma ação contra uma empresa telefônica ao pagamento de multa por litigância de má-fé após mentir sobre um débito com a empresa. O requerente ajuizou uma ação contra a empresa, alegando que seu nome foi incluído indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo valor de 154 reais e 11 centavos.

O autor argumentou que não reconhece a existência de nenhum débito com a parte. Pediu então, dentre outras coisas, a declaração da inexistência do débito e a indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos.

Ao analisar o caso, o juiz, no entanto, não deu razão ao cliente. Napoleão Lage averiguou as contestações trazidas pela empresa em que mostram o contrato assinado pelo autor e faturas abertas. O julgador concluiu que "a semelhança entre as assinaturas é gritante" e afastou a necessidade da prova pericial.

O magistrado ressaltou que o autor não cuidou de produzir provas que evidenciassem a ilegalidade da conduta da empresa e classificou como inadequada a conduta do requerente, condenando-o por má-fé. "A parte autora era claramente devedora do contrato e do débito que originou as cobranças, mas, mesmo assim, faltou com a verdade quando negou o vínculo contratual com a ré, agindo de maneira abjeta, descumprindo com os seus deveres previstos no arts. 77, I, II e III, do CPC, e violando o art. 80, I, III e V, também do CPC."

Com essas considerações, o autor foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do valor. O juízo de 1º grau também indeferiu eventual pedido de justiça gratuita da parte autora, pois não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência.

Processo: 9033091.86.2018.813.0024

Fonte: Migalhas

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