(51) 3287.1839
Redação do JO:
Rua Washington Luiz, 1110
13º andar, Centro
CEP: 90010-460
Porto Alegre - RS
comsocial@oabrs.org.br
Diretoria da OAB/RS:
Presidente:
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Vice-Presidente:
Jorge Fernando Estevão Maciel
Secretária-Geral:
Sulamita Terezinha Santos Cabral
Secretária-Geral Adjunta:
Maria Helena Camargo Dornelles
Tesoureiro:
Luiz Henrique Cabanellos Schuh
LEI Nº 12.297, DE 20 DE JULHO DE 2010 DOU 21.07.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Esporte, crédito especial no valor de R$ 554.400.000,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Ordinários. Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Nota da Editora: Caso necessite dos anexos desta norma, solicite à Notadez Informação através do telefone (51) 3014-6450 ou do e-mail: notadez@notadez.com.br (serviço exclusivo para assinantes Notadez).
